PDF; Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)
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L8245 Palácio do Planalto
(Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012) § 2 o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. (Incluído pela Lei nº 12.744, de 2012) § 3 o (VETADO).
Lei do Inquilinado (Lei 8245 91) Íntegra SíndicoNet
Lei do inquilinato na íntegra atualizado pela Lei nº 12.112, de 2009 LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Locação CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art 71 da Lei do Inquilinato Lei 8245 91
Art. 71 da Lei do Inquilinato Lei 8245 91 LINQ Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei do Inquilinato COMENTADA (Lei 8 245 91)
Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº 8.069 90. Título I – Das Disposições Preliminares (Do artigo 1º ao 6º) Título II – Dos Direitos Fundamentais (Do artigo 7º ao 69) Título III – Da Prevenção (Do artigo 70 ao 85) Título IV Parte Especial (Do artigo 86 ao 267) Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741 03
LEI DO INQUILINATO COMENTADA
LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as
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